Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 18/09/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 896, de 6 de setembro de 2019 Tema: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993